Aprovado a municipalização de regras de proteção de rios em área urbana. #blogjoaresbrasil

 

A câmara federal aprovou projeto de lei que  transfere para  a municipalização as regras de proteção de margens  aos rios em área urbana.

Segundo o texto aprovado, nas áreas consolidadas urbanas e após ouvido os conselhos estaduais e municipais ou distrital de meio ambiente, o legislativo municipal poderá estabelecer em lei faixas diferentes das prevista no código florestal com regras que estabeleçam a não ocupação de áreas de risco de desastres.  

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