A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressaram nesta quarta-feira (4) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender o fim da escala de trabalho 6x1.
A mudança está prevista para entrar em vigor em 15 de dezembro de 2026, garantindo dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial, e reduzindo a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, com transição de 14 meses.
A CNI argumenta que a Emenda Constitucional 141/2026 compromete a segurança jurídica, a livre iniciativa e os acordos coletivos em vigor. A entidade também estima que a mudança elevará em 11,1% o custo do trabalho formal na indústria, com impacto de R$ 88 bilhões.
Já a CNC pede que a implementação da nova jornada seja adiada para outubro de 2027.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que o decreto para regulamentar a mudança deverá ser publicado em 9 de novembro, estabelecendo regras para a organização das jornadas e garantindo pelo menos oito folgas mensais.
No Paraná, o G7, grupo que reúne entidades do setor produtivo, já havia manifestado preocupação com os possíveis impactos da redução da jornada sobre os custos das empresas, os empregos e o planejamento empresarial.
Com a ação, a aplicação do fim da escala 6x1 passa a enfrentar também uma disputa judicial no STF. A decisão sobre a validade da mudança caberá à Corte.
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